Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101504-45.2019.5.01.0482
Execução: impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Execução
- Impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde
- Contrato de gestão
- " distinguishing"
- Confusão patrimonial
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. CONTRATO DE GESTÃO. ADPF 664. " DISTINGUISHING" . CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. VÍCIOS SUCEPTÍVEIS DE REPARAÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Bem Público