Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – TEMAS 246 E 1.118 DO STF – CULPA IN VIGILANDO INFERIDA DA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA CONCRETA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista do Estado Reclamado, por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, à luz do entendimento vinculante do STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 do STF, para afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, excluindo-o do polo passivo da demanda. 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária foi extraída do insucesso da fiscalização, e não da demonstração de conduta omissiva concreta da Administração Pública, em descompasso com os Temas 246 e 1.118 do STF. 3. Não há falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a decisão agravada procedeu apenas ao reenquadramento jurídico das premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional. Agravo desprovido.