Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
181 decisões
05
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101218-04.2018.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011178-66.2024.5.15.0064
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Empresa em recuperação judicial - multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”, por entender que o…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010162-25.2024.5.15.0049
Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada, em recuperação judicial, ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010321-24.2024.5.03.0106
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467…
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 101417-86.2019.5.01.0483
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000158-32.2023.5.05.0019
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001086-30.2024.5.23.0121
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
12
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1000065-33.2024.5.02.0720
Esta Turma firmou o posicionamento de que, à luz da tese firmada pelo STF no tema nº 1.046 de Repercussão Geral, a prestação habitual de horas extras, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não possui o condão de invalidar o regime especial de…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000247-13.2024.5.02.0043
A conclusão do Regional harmoniza-se com o Tema nº 139 da Tabela de IRR do TST, no qual se fixou a tese de que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º,…
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 101125-07.2019.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 100294-56.2019.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
08
MAI 2026
TSTAg-RR 101185-74.2019.5.01.0483
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
08
MAI 2026
TSTRRAg 102344-26.2017.5.01.0482
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
06
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000630-20.2024.5.23.0141
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência reafirmada desta Corte…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010097-54.2024.5.15.0041
A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
