Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
176 decisões
30
OUT 2025
TSTRRAg 100759-62.2019.5.01.0483
O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o…
30
OUT 2025
TSTRRAg 101475-95.2019.5.01.0481
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que "A recuperação…
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001081-87.2024.5.02.0084
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A recuperação…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000546-33.2024.5.11.0018
A controvérsia versa sobre a possibilidade de as empresas em recuperação judicial estarem sujeitas a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000551-16.2024.5.02.0462
O Tribunal Pleno do TST reafirmou o seu entendimento por meio do julgamento do Tema n.º 139 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST, com acórdão publicado em 28/5/2025, e que fixou a tese de que “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000901-97.2024.5.02.0043
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que o pedido de recuperação judicial da reclamada não a exime de pagar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000534-64.2024.5.02.0046
Esta Primeira Turma já entendeu que os valores dos pedidos contidos na petição inicial não limitariam o valor da condenação tão somente nos casos em que o reclamante consignasse expressamente que tais valores representam mera estimativa.
15
OUT 2025
TSTRR 100672-09.2019.5.01.0483
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade aos termos da Súmula n° 331, V, desta Corte Superior e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010157-56.2024.5.15.0096
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A recuperação…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000654-84.2024.5.02.0086
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a isenção de que trata a Súmula nº 388/TST, acerca das penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplica às empresas em recuperação judicial.
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 12873-56.2016.5.15.0122
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica o prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001716-63.2017.5.02.0068
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com o Tema n.º 139 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST, com acórdão publicado em 28/5/2025, que fixou a tese…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000220-09.2024.5.02.0341
Cinge-se a controvérsia a saber se a empresa reclamada, em processo de recuperação judicial, está sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010940-67.2023.5.03.0015
Trata-se de agravo interposto pelas rés contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
01
OUT 2025
TSTAg-RR 100809-94.2019.5.01.0481
Hipótese na qual restou incontroverso no acórdão regional a recuperação judicial da reclamada e, por isso, o juízo a quo manteve a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT.
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