Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
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63 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.460.135
Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.490.778
O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
16
MAR 2026
STJREsp 2.161.882
A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 885 e Súmula 581 do…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.758.493
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e consolidado pela Súmula 581 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.546.589
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 885); por negativa de seguimento nos termos do art.…
09
MAR 2026
STJREsp 2.145.367
Recurso especial interposto em execução na qual se discute a possibilidade de suspensão ou extinção da demanda em face de coobrigado, em razão da falência da devedora principal, sob o argumento de irregularidade societária decorrente da ausência de…
02
MAR 2026
STJREsp 2.071.930
No tocante à alegação de contradição, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.614.658
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.015.196
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.933.673
Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF), deficiência na demonstração do dissídio por falta de similitude…
15
DEZ 2025
STJREsp 1.994.216
Conforme a tese firmada no Tema nº 885/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.505.047
Conforme o consolidado no Tema Repetitivo nº 885/STJ e na Súmula nº 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.921.322
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
17
NOV 2025
STJREsp 2.232.835
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, em apelação cível, na execução de título extrajudicial, com discussão sobre extinção da execução em razão de novação operada em plano de recuperação judicial.
11
NOV 2025
STJEDcl no REsp 2.200.181
Embargos de declaração opostos por REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
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