Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 21655-16.2020.5.04.0511
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
15
ABR 2026
TSTRR-RR 0100833-30.2020.5.01.0080
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise das alegadas violações suscitadas no recurso de revista: a) quanto à justiça…
15
ABR 2026
TSTAIRR 10302-21.2022.5.18.0122
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
15
ABR 2026
TSTRR 466-35.2020.5.09.0028
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1231-72.2022.5.14.0003
Embora alegue nulidade do despacho denegatório de recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, a parte não opôs embargos de declaração com o fim de sanar suposto vício, de sorte a tornar preclusa a questão (art. 1º, §1º, da IN 40/TST).
15
ABR 2026
TSTRR 1000470-54.2019.5.02.0717
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do réu.
14
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0012643-57.2016.5.15.0140
Conforme se observa na decisão embargada, esta Turma incorreu em omissão quanto ao capítulo do agravo interno interposto pelo Reclamado referente ao “benefício da justiça gratuita”.
14
ABR 2026
TSTRRAg 0010116-45.2014.5.15.0030
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0010880-12.2021.5.15.0151
O Tribunal Regional consignou que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, reputou válidos os cartões de ponto, servindo de base para o cálculo das horas extras e que, nos meses em que os cartões não foram juntados, foi admitida a…
14
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000549-59.2021.5.09.0014
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “benefício da justiça gratuita” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100386-60.2023.5.01.0040
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000671-62.2024.5.14.0003
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001499-23.2023.5.11.0053
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
13
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000497-28.2024.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
13
ABR 2026
TSTAIRR 0001158-70.2022.5.12.0031
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 21, fixou as seguintes teses a respeito do benefício da justiça gratuita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
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