Trabalhador marítimo: regime de trabalho embarcado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE TRABALHO EMBARCADO. DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT. ALEGAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE DIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMBARQUES. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Agravo interno conhecido e não provido.