Execução: benefício da justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 21, fixou as seguintes teses a respeito do benefício da justiça gratuita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, pessoa física, ao fundamento de que “permanece como empregado da Caixa Econômica Federal e a sua remuneração atual, estampada nos contracheques destes autos, é de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais)” e que “os próprios demonstrativos de despesas apresentados pelo executado ao Juízo da origem confirmam o seu elevado padrão de vida, a exemplo de uma fatura de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura no valor de R$ 776,96 (fls. 14508-14513) e de uma fatura de cartão de crédito de R$ 6.356,52 (fls. 14500-14501).” De fato, considerando o padrão remuneratório em patamar bem superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e a premissa de que os gastos delineados no acórdão regional representam apenas 23,78% da remuneração do empregado, é forçoso concluir pela manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Tal como proferida, a decisão regional guarda consonância com o Tema Repetitivo nº 21, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.