Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.512 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001615-59.2023.5.02.0086
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação preconizada na Súmula 388 do TST não se aplica às hipóteses em que a decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Rcl 1001024-50.2025.5.00.0000
Na decisão agravada, este Relator indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional, ajuizada com o objetivo de garantir a autoridade do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema 21 de IRR.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Rcl 1000768-10.2025.5.00.0000
A reclamação não tem natureza de sucedâneo recursal nem se viabiliza para o reexame de fatos e provas do processo de onde se origina o ato reclamado.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10408-09.2019.5.18.0018
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, em sede de repercussão geral, estabeleceu tese vinculante no sentido da validade da quitação ampla e irrestrita promovida a partir da adesão do empregado a plano de demissão incentivada,…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000459-66.2023.5.02.0076
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da causa (R$ 2.070.198,32), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à equiparação salarial, ao cargo de confiança, à assistência…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21348-19.2016.5.04.0021
Em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas antes do advento da reforma trabalhista , a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à…
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Rcl 1001229-79.2025.5.00.0000
Na decisão agravada, este Relator indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional, ajuizada com o objetivo de garantir a autoridade do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema 21 de IRR.
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10070-98.2020.5.18.0018
Proferida decisão monocrática negando seguimento ao agravo de instrumento da parte agravada quanto ao tema "Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional", resta evidente que o pleito da parte agravante contra esse mesmo capítulo carece…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011306-51.2023.5.03.0098
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000333-87.2020.5.10.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
11
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011067-29.2019.5.15.0106
A Súmula nº 372, I, deste Tribunal, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, dispunha: “I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100453-43.2023.5.01.0034
É inviável o conhecimento do recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000691-87.2022.5.10.0018
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
11
JUN 2026
TSTRR-RR 0000319-20.2024.5.14.0031
Diante da possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020629-86.2020.5.04.0121
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
