Jurisprudências
Decisões que citam
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.584.979 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
25
SET 2026
STFARE 1.613.620 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança. administrativo. concurso público. soldado da polícia militar do estado do paraná. fase de investigação social. inaptidão do candidato. ocorrência de exoneração por agressão a…
28
AGO 2026
STFARE 1.598.375 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso…
28
AGO 2026
STFARE 1.596.049 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, em controvérsia envolvendo concurso público e aplicação da tese firmada no tema 22 da repercussão geral.
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 75.849
Conforme entendimento do Plenário desta Corte (sessão de 9/3/2016), o regime recursal é definido pela data da publicação do provimento impugnado, aplicando-se, no caso, o CPC/2015.
21
AGO 2026
STFRcl 96.684 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do decidido por esta Suprema Corte no RE 1.282.553/RR (Tema 1.190 RG), no RE 560.900/DF (Tema 22 RG) e na ADI 6.366/AM.
21
AGO 2026
STFRcl 96.808 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. concurso público. fase de investigação social. alegação de afronta aos temas 22 e 1.190 da sistemática da repercussão geral. impugnação de ato administrativo. parâmetro de controle adstrito a súmula vinculante.…
21
AGO 2026
STFARE 1.600.952 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que considerou ilegal decreto municipal que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) para o IPTU.
12
AGO 2026
STJAgInt no RMS 76.761
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo a denegação da ordem e a eliminação do candidato do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades…
04
AGO 2026
STJRMS 69.065
Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída, em demanda voltada à anulação de ato administrativo que excluiu a Recorrente do concurso para o cargo de…
09
JUN 2026
STFARE 1.599.421 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. pretensão de anulação de ato administrativo. concurso público. delegado de polícia civil do estado de santa catarina. fase de investigação social. inaptidão do candidato. condutas…
22
MAI 2026
STFARE 1.596.049 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
22
MAI 2026
STFARE 1.587.466 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o agravo em recurso extraordinário, invoquei como razões de decidir: (i) a incidência da Súmula 279/STF;
19
MAI 2026
STJRMS 77.518
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que denegou ordem mandamental em favor de candidato aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário, promovido pela Superintendência dos…
11
MAI 2026
STFARE 1.595.751 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e do Tema 660 de RG.
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