Eliminação de candidato a policial militar: investigação social

Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eliminação de candidato a policial militar. Investigação social. Ação penal em curso. Crimes graves. Inexistência de ofensa à tese do tema 22 da Repercussão Geral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a tese do Tema 22 da repercussão geral impede a eliminação de candidato a cargo de segurança pública que responde a ação penal por crimes de roubo majorado e formação de quadrilha.

III. Razões de decidir

3. É legítima a submissão de candidatos de concurso público para ingresso em carreiras de segurança pública a critérios mais rigorosos na fase de investigação social, sem que isso configure afronta ao entendimento firmado no Tema 22 da Repercussão Geral.

IV. Dispositivo e tese

4. Negado provimento ao agravo regimental.