Concurso público: ausência de teratologia

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.282.553/RR (TEMA 1.190 RG), NO RE 560.900/DF (TEMA 22 RG) E NA ADI 6.366/AM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do decidido por esta Suprema Corte no RE 1.282.553/RR (Tema 1.190 RG), no RE 560.900/DF (Tema 22 RG) e na ADI 6.366/AM.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem descumpriu o entendimento firmado por esta Corte no julgamento dos Temas 22 e 1.190, bem como da ADI 6.366/AM.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral pelos Tribunais, salvo evidente teratologia, o que ora não se verifica na hipótese.

4. No caso em análise, o agravante pretende, na verdade, usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional.

IV. Dispositivo

5. Agravo desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900/DF (Tema 22 RG); RE 1.282.553/RR (Tema 1.190 RG); ADI 6366/AM.