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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1331 do STF

Sem tese de mérito

É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

21 decisões

23

OUT 2026

STFRE 1.616.796 ED

Alegada omissão: ausência de vícios

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Alegada omissão
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.405.545 AgR

Fundamentos: verba honorária

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

26

JUN 2026

STFRE 1.596.670 AgR

Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS: emenda Constitucional nº 87, de 2015

Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal de ICMS, ao fundamento da ausência de lei complementar regulamentadora da…

  • Direito Tributário
  • Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS
  • +3

26

JUN 2026

STFARE 1.592.900 EDv

Pretensão de rediscussão do caso: nítido caráter infringente

Trata-se de embargos infringentes apresentados por réu condenado pelo TJSC por crime de estupro de vulnerável, contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Pretensão de rediscussão do caso
  • +3

10

JUN 2026

STJREsp 2.133.933

Icms-difal: operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar 87/1996, em sua redação anterior à Lei Complementar 190/2022, estabelecia normas gerais suficientes (fato gerador, base de cálculo, contribuinte, local e responsabilidade) para a exigibilidade do…

  • Direito Tributário
  • Icms-difal
  • +3

10

JUN 2026

STJREsp 2.025.997

Icms-difal: operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar 87/1996, em sua redação anterior à Lei Complementar 190/2022, estabelecia normas gerais suficientes (fato gerador, base de cálculo, contribuinte, local e responsabilidade) para a exigibilidade do…

  • Direito Tributário
  • Icms-difal
  • +3

05

SET 2025

STFARE 1.500.322 ED-AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a exigibilidade de Difal/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor…

  • Direito Tributário
  • Acórdão embargado
  • +1

22

AGO 2025

STFARE 783.116 AgR-segundo-EDv

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. diferencial de alíquota. operações interestaduais. alegação de se tratar de consumidor final…

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
  • +5

12

AGO 2025

STJProAfR no REsp 2.133.933

Proposta de afetação no recurso especial: rito dos recursos repetitivos

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a…

  • Direito Tributário
  • Proposta de afetação no recurso especial
  • +3

12

AGO 2025

STJProAfR no REsp 2.025.997

Proposta de afetação no recurso especial: rito dos recursos repetitivos

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a…

  • Direito Tributário
  • Proposta de afetação no recurso especial
  • +3

24

JUN 2025

STFRE 1.430.536 AgR-EDv

Icms-difal: suficiência da disciplina pela Lei Complementar nº 87, de 1996

Embargos de divergência opostos contra acórdão mediante o qual afastada a existência de matéria constitucional na controvérsia sobre a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final…

  • Direito Tributário
  • Icms-difal
  • +3

30

MAI 2025

STFARE 1.441.332 AgR-EDv

Diferencial de alíquota do ICMS (difal): operações interestaduais

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que desproveu agravo interno ao entendimento de que, para divergir da conclusão da origem – acerca da cobrança do Difal nas aquisições interestaduais por empresa contribuinte de ICMS –, seria…

  • Direito Tributário
  • Diferencial de alíquota do ICMS (difal)
  • +5

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