Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001868-45.2023.5.02.0022
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não cabe agravo de petição contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no artigo…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 745-72.2020.5.09.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual na Súmula nº 214 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000715-88.2022.5.02.0255
Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a decisão em que se homologam os cálculos na fase de liquidação possui natureza interlocutória, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 214 do TST, é incabível a imediata interposição de agravo de…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000622-58.2011.5.05.0025
Decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir com a execução, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 157000-60.2008.5.02.0080
O Juízo de origem determinou o sobrestamento do exame do feito, por entender aplicável a suspensão determinada pelo STF quanto aos processos que versam sobre o Tema 1232, em que se discute a questão relativa à inclusão de empresas de grupo econômico na fase…
23
SET 2025
TSTAIRR 1001406-10.2023.5.02.0242
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000841-89.2021.5.05.0132
Com acréscimo de fundamentação, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11061-52.2019.5.15.0096
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
18
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 11044-11.2013.5.01.0033
1 –Caso em que o Regional aplicou a Súmula 214 do TST e negou provimento aos agravos de instrumento das executadas, interpostos contra decisão que negou seguimento aos seus agravos de petição em decisão interlocutória que determinara a citação.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 122000-13.2008.5.03.0131
Caso em que o Executado sustenta a inaplicabilidade da Súmula 214/TST, bem como a impenhorabilidade do benefício previdenciário. Em seu recurso de revista, limita-se a apontar violação do artigo 833, IV, do CPC.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 901-91.2010.5.10.0008
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para: "frustradas as tentativas de execução da executada principal, há de ser acolhido o pedido formulado pelo exequente para que o sócio/administrador responsável venha a…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1013-36.2018.5.08.0008
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, eis que interposto em face de decisão que julgou exceção de pré-executividade. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000377-40.2023.5.06.0141
Preclusa a discussão atinente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão de origem, tendo em vista que a parte não se serviu da oposição de embargos de declaração para instar o juízo a se manifestar sobre questão reputada…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100734-30.2016.5.01.0006
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Agravante, ante o óbice da Súmula 214/TST, consignando que “o Juízo de primeiro grau declarou a sucessão entre a agravante e a executada principal, determinando o seu ingresso no polo passivo”, sendo…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0000593-35.2023.5.05.0462
A reclamada logrou êxito em demonstrar possível violação do art. 651, “caput”, da CLT. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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