A) agravo de instrumento em recurso de revista: incompetência territorial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. NÃO COINCIDÊNCIA COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO E O DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA “A” DA SÚMULA Nº 214, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada logrou êxito em demonstrar possível violação do art. 651, “caput”, da CLT. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. NÃO COINCIDÊNCIA COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO E O DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento consagrado nesta Corte Trabalhista é o de que, quanto aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, à luz do que prevê o art. 651, da CLT. Assim, admite-se que reclamatória trabalhista seja ajuizada no domicílio do reclamante somente se esse coincidir com o local da prestação dos serviços, da contratação ou da arregimentação, ou, ainda, se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não se verificam na hipótese em apreço. Nesse contexto, o ajuizamento da reclamação laboral em juízo diverso daquele em que se deu contratação ou a prestação dos serviços contraria o entendimento consolidado por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.