Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000382-42.2019.5.17.0191
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente “para anular a decisão que extinguiu a execução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT”.
07
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 0011101-50.2023.5.03.0024
In casu, o acórdão embargado manteve a decisão denegatória do recurso de revista quanto à incidência da Súmula nº 214 do TST, ante a natureza interlocutória do acórdão regional que rejeitara a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1001479-88.2023.5.02.0045
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à origem, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato,…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0011652-30.2023.5.18.0083
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0011853-81.2016.5.03.0019
O recurso de revista interposto pela executada visa atacar acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento da execução.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0010957-52.2022.5.03.0108
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001008-48.2021.5.02.0302
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1615-92.2017.5.05.0251
Nos termos da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo não são passíveis de recurso imediato, salvo exceções previstas na própria súmula. No caso dos autos, o eg.
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0002447-58.2011.5.02.0433
Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000332-64.2024.5.14.0404
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
01
OUT 2025
TSTAIRR 0011131-71.2016.5.15.0097
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
01
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100537-77.2019.5.01.0036
Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
01
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0270300-40.2004.5.02.0015
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
01
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000879-69.2011.5.10.0017
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010783-39.2024.5.03.0022
Verifica-se que a decisão em agravo de instrumento confirmou a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional.
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