Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100043-38.2021.5.01.0039
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa e, como consequência, determinou o retorno dos…
28
OUT 2025
TSTROT 0001899-04.2022.5.05.0000
Mandado de segurança impetrado contra sentença prolatada no julgamento de embargos de declaração em face da decisão proferida no julgamento de impugnação aos cálculos de liquidação, na parte em que foi rejeitado o requerimento de liberação aos Exequentes dos…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012453-37.2017.5.15.0083
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, eis que interposto em face de decisão que julgou exceção de pré-executividade. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010769-81.2022.5.15.0122
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para declarar a nulidade do plano de demissão voluntária entabulado pelas partes e, como consequência,…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0100895-17.2020.5.01.0033
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, no caso em tela, referida análise resta prejudicada, por se vislumbrar que o recurso de revista é incabível, senão vejamos.
27
OUT 2025
TSTAg-CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000
A correição parcial é medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos…
27
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000882-67.2010.5.10.0014
No que se refere à “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, imperioso registrar que a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020583-16.2023.5.04.0405
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
OUT 2025
TSTAg-Ag-Emb 0010403-73.2019.5.03.0092
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000169-12.2023.5.02.0089
A decisão regional que reconhece a nulidade do laudo pericial e determina a reabertura da instrução para realização de nova perícia possui natureza interlocutória, insuscetível de recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100132-71.2023.5.01.0401
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 1º Reclamado, versando sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com fulcro no óbice da…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000186-78.2022.5.02.0252
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 214 do TST).
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020925-85.2022.5.04.0009
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 93500-83.2004.5.02.0072
O agravo de petição fora interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, em que se dava seguimento à execução na primeira instância, o que atraiu a aplicação do art. 893, §1º, da CLT e incidência a Súmula nº 214 do TST a ensejar o não…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10584-13.2013.5.05.0033
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da Súmula 214 do TST.
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