Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0201700-34.2009.5.02.0033
O recurso de revista foi obstado pelo óbice da Súmula n. 214 do TST, motivo pelo qual não há omissão por falta de apreciação da tese de mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010281-25.2023.5.15.0112
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré para, “(...) reconhecendo a nulidade do julgado, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, devendo…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101961-55.2016.5.01.0491
ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA decisão RELATIVA À inclusão dAS empresas que eventualmente integrem GRUPO ECONÔMICO com a devedora PRINCIPAL PARA QUE SEJAM CITAdas A FIM DE EXERCEREM o contraditório e a ampla defesa.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 1001801-77.2023.5.02.0702
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0100167-03.2021.5.01.0045
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001137-55.2024.5.02.0720
O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A jurisprudência autoriza excepcionalmente recurso nas hipóteses indicadas na Súmula nº 214 do TST.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1091-80.2015.5.09.0663
TRT concluiu que " deve o processo retornar a origem para apresentação dos documentos necessários para liquidação do crédito de todas as substituídas.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020413-68.2023.5.04.0203
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010650-48.2021.5.15.0125
No caso, confirma-se a aplicação, realizada pela Presidência do TST na decisão agravada, da regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista na Súmula 214 do TST, à hipótese em análise, haja vista que a Corte Regional, de…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000855-05.2024.5.10.0011
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO – SÚMULA Nº 214 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000362-90.2023.5.02.0262
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SÚMULA Nº 214 DO TST A decisão agravada…
12
DEZ 2025
TSTAIRR 10722-87.2016.5.15.0035
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juiz de primeiro grau que "determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução", ante a constatação de "ausência do…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000537-49.2015.5.08.0122
No caso, a decisão do Tribunal Regional, na qual se afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que não se trata de decisão…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010471-75.2023.5.15.0083
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da justiça do trabalho para processar e julgar pedido de restabelecimento das condições inicialmente contratadas no plano de saúde do Obreiro, tendo em vista a alteração da sua forma de custeio,…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 101157-67.2019.5.01.0011
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, em razão do óbice da Súmula 214/TST.
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