Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
30
MAR 2026
TSTAIRR 0101223-68.2019.5.01.0004
Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação, a qual detém natureza interlocutória.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000349-54.2023.5.09.0411
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o acórdão regional, - no qual reconhecido vínculo de emprego entre as partes e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para…
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000334-08.2024.5.08.0208
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0037400-66.2001.5.02.0314
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão regional que afasta a prescrição intercorrente ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução, de forma que atrai…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011021-72.2024.5.03.0179
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
30
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0192800-03.2004.5.10.0102
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 214 do TST).
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101070-10.2022.5.01.0043
Caso em que proferida decisão monocrática pelo Presidente desta Corte Superior, na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula 214 do TST.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0197700-58.2008.5.01.0322
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
27
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0001232-52.2024.5.09.0124
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010149-80.2024.5.15.0031
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, em face do óbice da Súmula 214 do TST.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020683-18.2021.5.04.0024
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAIRR 0010081-38.2017.5.03.0055
Infere-se da minuta do agravo de instrumento interposto pelos executados a pretensão de reforma de decisão agravada, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0012932-16.2016.5.15.0099
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava desconsideração da personalidade jurídica inversa, em face da intranscendência das matérias.
27
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100006-73.2023.5.01.0028
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001157-50.2023.5.22.0006
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Origem para o julgamento do feito, pois a instrução foi encerrada prematuramente com o…
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