Nulidade do encerramento da instrução processual

AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA A RECLAMANTES MENORES DE IDADE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SÚMULA Nº 214 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.