Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
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ABR 2026
TSTAIRR 0000969-81.2012.5.15.0024
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011252-41.2023.5.03.0048
Situação em que o Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse intimado o Autor para emendar a inicial “no prazo de 15 dias, procedendo-se, após, o regular prosseguimento do feito, conforme se entender de direito”.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011702-30.2021.5.15.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000053-02.2018.5.02.0050
No caso em apreço, o Tribunal a quo deixou de conhecer do agravo de petição por entender que a decisão impugnada ostenta natureza meramente interlocutória, uma vez que os embargos à execução foram recebidos apenas como simples petição, diante da ausência de…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0100244-19.2017.5.01.0282
Trata-se de recurso contra a decisão que declarou exigível o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 0001829-27.2010.5.01.0482e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "prosseguimento do feito, como entender de direito".
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001393-47.2024.5.11.0014
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas…
22
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100434-36.2021.5.01.0057
No caso em análise, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal pronunciada e, consequentemente, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento, como se entender de direito.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0052100-39.2009.5.15.0109
Ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Incidência da OJ nº 282 da SBDI-1 desta Corte).
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000197-35.2020.5.08.0121
Consoante consignado na decisão agravada, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, à luz do comando insculpido na Súmula nº 214 do TST.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0011425-02.2023.5.15.0058
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível diante de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010482-58.2021.5.15.0121
Ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, não se aplica o óbice da Súmula nº 214/TST, visto que o acórdão do TRT que manteve a decisão na qual foi direcionada a execução em face do sócio, tendo em vista a desconsideração da…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000047-03.2024.5.21.0008
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100982-93.2023.5.01.0056
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da parte ré.
17
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000676-74.2023.5.08.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000272-07.2022.5.13.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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