Decisão interlocutória: óbice da súmula nº 266 do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em apreço, o Tribunal a quo deixou de conhecer do agravo de petição por entender que a decisão impugnada ostenta natureza meramente interlocutória, uma vez que os embargos à execução foram recebidos apenas como simples petição, diante da ausência de garantia integral do juízo, não havendo pronunciamento judicial de caráter terminativo ou extintivo da execução, o que atraiu a incidência do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o Regional solucionou a controvérsia à luz de norma infraconstitucional (art. 893, § 1º, da CLT), circunstância que impede o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, sendo eventual afronta constitucional meramente reflexa. Ademais, o acórdão regional encontra-se em plena consonância com a Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido.