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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 214 do TST

Súmula

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.659 decisões

25

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0101475-51.2016.5.01.0077

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: decisão interlocutória

O ordenamento jurídico processual trabalhista, em observância ao princípio da celeridade e à natureza alimentar das verbas em disputa, afasta, em regra, a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010209-32.2025.5.03.0167

Reconhecimento da relação de emprego entre as partes

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Reconhecimento da relação de emprego entre as partes
  • +2

25

MAI 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0010607-11.2021.5.03.0040

Execução: execução fiscal

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010076-59.2015.5.03.0031

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Negativa de Prestação Jurisdicional”, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1002178-28.2024.5.02.0374

Decisão interlocutória não terminativa do feito: irrecorribilidade imediata

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória não terminativa do feito
  • +3

21

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1581-29.2017.5.10.0009

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

O acórdão do TRT que reconhece a legitimidade ativa da Federação autora e determina o retorno dos autos à Vara de origem encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +2

19

MAI 2026

TSTAg-AIRR 100338-26.2020.5.01.0002

Irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória

AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST – TEMA 174 – TABELA IRR A decisão agravada observou os artigos 932,…

  • Direito do Trabalho
  • Irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória

19

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0012014-42.2023.5.15.0042

Fase de execução: decisão que rejeita exceção de pré-executividade

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

19

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0153100-63.2001.5.02.0032

Execução: irrecorribilidade imediata

A decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, sendo insuscetível de recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

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