Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1581-29.2017.5.10.0009
Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata
- Direito do Trabalho
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
- Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 214 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST . O acórdão do TRT que reconhece a legitimidade ativa da Federação autora e determina o retorno dos autos à Vara de origem encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.