Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000307-23.2025.5.14.0111
Uma vez constatado que o Agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que não conheceu do apelo com alicerce na ratio…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000624-51.2022.5.06.0401
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Executado, por entender que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011002-40.2023.5.18.0161
No caso em análise, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para prosseguir com a execução contra o responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da devedora principal, e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101006-08.2024.5.01.0244
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100318-52.2023.5.01.0512
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0102625-76.2017.5.01.0483
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010691-27.2020.5.15.0003
A decisão recorrida, por meio da qual se deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as pretensões deduzidas em Juízo e determinou o retorno dos autos à vara de origem para…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002922-31.2024.5.02.0242
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002275-92.2024.5.02.0385
Cinge-se a controvérsia em saber se é recorrível de imediato a decisão proferida pela Turma do TRT, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "que seja concedido o prazo de 15 dias para emenda da petição inicial, a fim de que a execução seja…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000301-03.2024.5.06.0231
No caso em análise, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para a prolação de nova decisão, como entender de direito.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0013600-98.2006.5.15.0046
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade,…
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000986-38.2024.5.02.0252
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice previsto na Súmula nº 214 do TST e no § 1º do art. 893 da CLT.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001256-95.2024.5.11.0004
Trata-se de recurso contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Federação.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021300-25.2008.5.15.0089
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000497-15.2014.5.05.0016
Esta Corte Superior, ao apreciar o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do…
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