Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0026200-49.2002.5.01.0025
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010915-29.2024.5.03.0012
No Processo do Trabalho, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 160-19.2012.5.02.0262
O Acórdão do Tribunal Regional reformou a decisão que extinguiu a execução e determinou o seu prosseguimento na Vara de origem possui natureza jurídica de decisão interlocutória, e não terminativa do feito e, portanto, não é recorrível de imediato, nos…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020407-96.2024.5.04.0471
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000648-76.2014.5.05.0631
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001122-27.2024.5.02.0384
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000446-72.2022.5.05.0032
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010381-83.2024.5.03.0142
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 214/TST.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011220-29.2024.5.03.0039
A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000570-76.2024.5.02.0444
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000718-85.2024.5.12.0037
Situação em que o Tribunal Regional declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem para apreciação dos demais pedidos.
08
SET 2026
TSTAIRR 0010943-89.2025.5.15.0056
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011062-70.2015.5.15.0001
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100627-06.2020.5.01.0342
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0102300-41.2005.5.17.0010
Por meio de decisão unipessoal, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da ausência de impugnação do óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo , referente à incidência da Súmula 214 do TST.
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