Exceção de incompetência territorial: remessa dos autos para vara do trabalho vinculada ao mesmo tribunal regional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO VINCULADA AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. No Processo do Trabalho, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, uma vez que dirigido contra decisão interlocutória que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional, incidindo o óbice do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. III. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, o que enseja a incidência da Súmula nº 214 do TST, considerando que não se evidencia nenhuma das exceções enumeradas no verbete sumular. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.