Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001424-35.2022.5.02.0058
A decisão recorrida, por meio da qual se deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para processar e julgar a presente ação, tem…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000125-54.2024.5.08.0009
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática da Presidência do TST na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando a Súmula 214 do TST.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020029-60.2022.5.04.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAIRR 0020500-96.2006.5.05.0492
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito..
14
SET 2026
TSTAIRR 0001369-21.2025.5.07.0038
O Tribunal Regional declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir da citação inicial, inclusive da sentença de mérito, determinando o retorno imediato dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Sobral para que seja designada nova…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000162-21.2022.5.09.0657
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001303-44.2024.5.08.0201
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021377-14.2016.5.04.0201
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
14
SET 2026
TSTAIRR 0001157-97.2025.5.07.0038
O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática que declarou a nulidade dos atos processuais a partir da citação e determinou o retorno dos autos à vara de origem.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100833-53.2022.5.01.0082
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001119-64.2019.5.19.0005
Nos termos da tese firmada no Tema nº 174 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º,…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011491-35.2022.5.15.0084
A decisão recorrida, por meio da qual se deu provimento ao recurso ordinário do autor para acolher a prejudicial de mérito para afastar a prescrição aplicada e declarar a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que…
14
SET 2026
TSTAIRR 0001266-56.2025.5.07.0024
O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática que “reconheceu a nulidade processual de ofício por vício insanável impondo-se a manutenção integral da nulidade e do retorno dos autos à origem”.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011375-68.2023.5.15.0092
A decisão recorrida, por meio da qual se deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para “anular a sentença (ID b2f7eb9) e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para designação da audiência de instrução, com a regular notificação das…
14
SET 2026
TSTAIRR 0001162-22.2025.5.07.0038
O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática que declarou a nulidade processual a partir das notificações iniciais, inclusive, determinando o retorno dos autos à origem.
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