Óbice da súmula 214 do TST: não cabimento do recurso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ANULOU A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROFERIÇÃO DE NOVA DECISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida, por meio da qual se deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para “anular a sentença (ID b2f7eb9) e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para designação da audiência de instrução, com a regular notificação das partes em tempo hábil, e proferição de nova decisão”, tem natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Ademais, não ficou constatada contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial desta Corte. Não incide, portanto, a exceção à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, contida no item "a" da Súmula 214 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.