Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100071-07.2020.5.01.0050
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
18
SET 2026
TSTAIRR 0101711-23.2016.5.01.0038
Incabível, nos termos da Súmula 218 TST, a interposição de recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional proferida em sede de agravo de instrumento.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100194-75.2023.5.01.0025
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Origem para o julgamento do feito, pois a instrução foi encerrada prematuramente com o…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000354-90.2024.5.08.0210
A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula 214 do TST.
17
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20533-25.2021.5.04.0028
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
16
SET 2026
TSTAg-RR 0020481-28.2023.5.04.0232
Consoante a alínea "a" da Súmula nº 214 do TST, é cabível recurso imediato contra decisão interlocutória proferida por Tribunal Regional do Trabalho quando esta contrariar Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou tese vinculante fixada pelo Supremo…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011002-71.2024.5.03.0145
Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100200-86.2020.5.01.0284
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000756-45.2025.5.02.0386
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000131-85.2025.5.10.0004
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010668-14.2020.5.03.0004
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
15
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 23200-94.2001.5.01.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020563-17.2017.5.04.0023
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1835-40.2015.5.11.0010
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para tornar sem efeito a sentença que havia extinguido a execução e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que fossem retomados os atos executórios relativos…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002065-56.2017.5.02.0039
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Parte Executada, por entender que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, teria natureza interlocutória, não ensejando, por conseguinte, a…
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