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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 214 do TST

Súmula

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.659 decisões

18

DEZ 2024

TSTAIRR 666-22.2021.5.05.0221

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento do feito. Incidência da Súmula 214 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +2

18

DEZ 2024

TSTEDCiv-AIRR 10733-35.2014.5.01.0049

E colina paulista s.a: negativa de prestação jurisdicional

Inexistente qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

  • Direito do Trabalho
  • E colina paulista s.a
  • +5

18

DEZ 2024

TSTEDCiv-AIRR 767-49.2014.5.03.0160

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  • +5

18

DEZ 2024

TSTAIRR 10384-02.2020.5.03.0070

Irrecorribilidade imediata: inteligência da súmula 422, i, do TST

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.

  • Direito Civil
  • Irrecorribilidade imediata
  • +5

18

DEZ 2024

TSTRR 20032-77.2021.5.04.0123

Fase de execução: execução individual de sentença coletiva

No Processo do Trabalho a decisão interlocutória , não terminativa do feito , não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 100275-14.2022.5.01.0072

Fase de execução: decisão que rejeita exceção de pré-executividade

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

17

DEZ 2024

TSTROT 8000-03.2022.5.07.0000

Execuções reunidas: alienação de imóvel

Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, na qual foi determinado o rateio do produto da alienação de bem imóvel de propriedade da Executada entre os Exequentes das várias execuções reunidas, observado o limite de R$…

  • Direito do Trabalho
  • Execuções reunidas
  • +5

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