Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
11
FEV 2025
TSTRRAg 1000269-45.2021.5.02.0021
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010448-96.2022.5.15.0073
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
11
FEV 2025
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000637-64.2021.5.22.0005
Em nenhum momento o acórdão embargado afirmou descumprido o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, tanto que conheceu e deu provimento ao recurso de revista para acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010150-43.2022.5.03.0072
A decisão proferida pelo Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que o autor ocupou de maneira contínua e ininterrupta funções comissionadas, preenchendo os requisitos definidos no acórdão proferido na ação civil…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000003-12.2013.5.02.0262
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
FEV 2025
TSTAIRR 0118800-20.2008.5.02.0262
No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão que negou provimento ao agravo de petição do exequente por entender que a decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica…
11
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0037300-83.2007.5.01.0038
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010363-75.2023.5.15.0041
Na hipótese, o Regional proferiu decisão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000644-37.2023.5.09.0041
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
11
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1078-60.2023.5.13.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010062-66.2023.5.03.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada.
11
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010521-76.2022.5.03.0049
A executada defende a tese segundo a qual deve ser admitido agravo de petição em face da decisão que homologa os cálculos de liquidação, ao argumento de que a negativa lhe impõe graves prejuízos.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0043959-76.2023.5.15.0000
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100715-26.2019.5.01.0521
O acórdão regional que reconhece o vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento das demais questões constitui decisão interlocutória que não desafia a interposição de recurso imediato (art.…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000246-94.2020.5.07.0027
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que determina o refazimento dos cálculos de liquidação, a fim de sejam observadas as diretrizes fixadas no título executivo, em…
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