Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100260-09.2021.5.01.0063
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado.
12
FEV 2025
TSTAIRR 10542-70.2018.5.18.0018
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001443-49.2022.5.02.0411
SÚMULA Nº 214 DO TST Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1089-77.2021.5.22.0101
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100834-43.2019.5.01.0082
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova decisão, conforme entendimento do magistrado.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000246-21.2020.5.02.0705
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1263-21.2013.5.20.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAIRR-E-ED-Ag-ED-RR 322-50.2012.5.07.0011
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 989-95.2016.5.11.0201
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1219-65.2013.5.09.0665
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTARR 1000914-92.2016.5.02.0038
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020624-61.2019.5.04.0101
A Corte Regional afastou a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Juízo de origem, que extinguiu o processo quanto aos pedidos de “restituição do valor descontado” e de “indenização de 45 dias de aviso prévio”, e determinou o retorno dos autos à…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0001259-98.2023.5.17.0010
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para julgamento do mérito, conforme se entender de direito, tem natureza…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010141-28.2022.5.03.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000223-24.2022.5.06.0281
O acórdão regional que afasta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores e determinando o retorno dos autos à vara de origem para dar prosseguimento do feito, e, ao final, proferir nova decisão como…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
