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Jurisprudências

TSTAIRR 10542-70.2018.5.18.0018

Execução: no caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula nº 214 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula nº 214 do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência do óbice da Súmula nº 214 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST . Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de dialeticidade, nos termos da fundamentação.

Indexação

Jurisdição e Competência; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Condições da Ação

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