Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011855-78.2023.5.15.0146
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, para, anular a sentença de origem, reabrir a instrução processual e eventual oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, a fim de retornar os…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001337-55.2024.5.06.0013
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição total declarada pela primeira instância, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a prolação de nova sentença.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000129-42.2025.5.07.0023
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acolher a arguição de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021044-55.2023.5.04.0027
O acórdão regional que apenas mantém o indeferimento do benefício da justiça gratuita e determina a regularização do preparo recursal, sem declarar a deserção do recurso ordinário ou apreciar seu mérito, possui natureza interlocutória.
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020342-19.2022.5.04.0521
No caso, o Tribunal Regional registrou que se tratou de decisão monocrática a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu o prazo de 5 dias para que a recorrente efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento de seu recurso.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001200-46.2024.5.06.0022
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a extinção do processo por inépcia da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem.
23
SET 2026
TSTAIRR 20228-67.2022.5.04.0008
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental e manteve a determinação para que a reclamada comprovasse o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Registrou, contudo, que não houve decisão de não conhecimento do recurso ordinário.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1954-34.2011.5.10.0021
A decisão proferida em sede de agravo de petição que afasta a extinção da execução e determina o seu prosseguimento ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000109-51.2025.5.07.0023
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001561-73.2024.5.22.0101
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000164-37.2013.5.05.0133
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100943-28.2019.5.01.0027
O Tribunal Regional declarou a nulidade dos atos processuais a partir do despacho de ID 53a4dba, ante a violação do artigo 884, caput, da CLT e determinou o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.
21
SET 2026
TSTAIRR 0010996-49.2019.5.18.0104
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000718-69.2016.5.12.0036
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000030-03.2025.5.10.0019
A decisão do TRT que determina o prosseguimento da execução provisória em face da executada Fazenda Pública e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato.
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