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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 0020342-19.2022.5.04.0521

Justiça gratuita: decisão interlocutória

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214 DO TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que se tratou de decisão monocrática a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu o prazo de 5 dias para que a recorrente efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento de seu recurso. A decisão, portanto, ostenta natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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