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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1954-34.2011.5.10.0021

Execução: afastamento da extinção da execução e determinação de prosseguimento do feito

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão proferida em sede de agravo de petição que afasta a extinção da execução e determina o seu prosseguimento ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Valor Arbitrado

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