Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010975-49.2023.5.03.0040
O Regional, ao consignar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e, portanto, não é passível de recurso imediato, proferiu entendimento em harmonia com a tese jurídica sedimentada nesta Corte Superior.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100528-74.2022.5.01.0242
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença por vício da citação, consignando que não ficou evidenciada nos autos prova efetiva da citação da reclamada.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10574-47.2013.5.05.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10646-98.2015.5.15.0067
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
MAI 2025
TSTAIRR 1001555-89.2017.5.02.0056
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no óbice de natureza procedimental do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11002-86.2018.5.15.0003
Situação em que o Tribunal Regional afastou o arquivamento definitivo do feito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito mediante a liquidação e execução de sentença nestes autos.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 522-20.2022.5.17.0014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAIRR-Ag-Ag-AIRR 10863-20.2017.5.15.0020
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato Exequente para "determinar o regular prosseguimento do feito nos presentes autos, ressalvada futura limitação do litisconsórcio e desmembramento da execução, no caso de…
14
MAI 2025
TSTAIRR 1024-03.2020.5.06.0121
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, registrando que " o agravante interpôs, de logo, Agravo de Petição sem que tenha se iniciado a execução, e sem a existência de uma sentença na fase executiva, sendo certo que a decisão…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011429-05.2023.5.03.0145
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
MAI 2025
TSTAIRR 10578-62.2019.5.03.0029
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010637-59.2024.5.03.0034
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020464-64.2022.5.04.0381
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010472-08.2023.5.03.0176
O pronunciamento judicial que afasta a ilegitimidade ativa do sindicato e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000340-95.2012.5.09.0664
Na decisão ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento tendo em vista o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
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