Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000618-69.2022.5.10.0001
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão denegatória que aplicou a Súmula nº 214 do TST como óbice para o seguimento do recurso de revista.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011407-73.2018.5.03.0095
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 39000-27.2006.5.01.0007
O agravo de instrumento patronal – que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito relativo a pedido dirigido exclusivamente ao Demandado , consistente em permitir a adesão dos ex-empregados do Banco Banerj S.A. ao plano de…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010190-09.2023.5.03.0066
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
02
SET 2025
TSTAg-RR 464-68.2011.5.11.0014
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da Executada, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial , com fulcro no óbice da Súmula 214 do TST .
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 322-09.2018.5.12.0041
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 670.627,84), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto à assistência judiciária gratuita, por óbice da…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011017-97.2022.5.15.0073
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000234-72.2019.5.11.0005
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
02
SET 2025
TSTAIRR 0000526-90.2023.5.05.0035
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para “acolher a prefacial de nulidade processual por falta de prestação jurisdicional suscitada pelo sindicato exequente, declarando nula a sentença de embargos à execução,…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101630-64.2016.5.01.0009
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
02
SET 2025
TSTAIRR 0012313-57.2014.5.15.0099
No presente caso, a Corte Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de forma autônoma, nos termos do art.…
02
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000011-97.2024.5.08.0209
Ao contrário do que assevera o agravante, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 214 do TST, a qual impede a admissibilidade imediata contra decisão de natureza interlocutória.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020499-02.2023.5.04.0571
Decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza interlocutória, não encerrando a fase processual, o que afasta a possibilidade de interposição imediata de recurso de revista, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010715-06.2023.5.03.0061
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 921-43.2022.5.09.0088
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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