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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 322-09.2018.5.12.0041

Agravo em agravo de instrumento –ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada –desprovimento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 670.627,84), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto à assistência judiciária gratuita, por óbice da Súmula 214 do TST. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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