Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000656-54.2023.5.09.1980
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001218-53.2023.5.02.0521
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001007-82.2021.5.09.0303
A r. decisão agravada negou seguimento ao apelo da parte agravante, quanto ao tema “incompetência da Justiça do Trabalho”, com fulcro no óbice da Súmula nº 422, I, do TST e, relativamente ao tema “suspensão do processo”, com fundamento nos óbices do art.…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1024-90.2022.5.20.0008
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, jornada de trabalho, horas extras, intervalos intrajornadas e interjornadas, domingos e feriados, ônus da prova e honorários…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000905-52.2022.5.02.0384
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre reversão da justa causa , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000323-37.2024.5.20.0016
JUSTIÇA GRATUITA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 102414-43.2017.5.01.0482
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do art. 896, § 9º, da CLT e…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000730-94.2023.5.17.0005
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por inobservância do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, quanto à delimitação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista submetida ao rito…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000809-90.2020.5.02.0001
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à relação de coordenação entre as empresas e a existência de fraude, não havendo…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100153-56.2021.5.01.0065
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000068-13.2024.5.13.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de verbas rescisórias e multa por embargos de declaração…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100607-32.2023.5.01.0076
O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, fato do príncipe e força maior e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, foi julgado intranscendente, por esbarrar a revista nos obstáculos do art. 896, §…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020005-62.2023.5.04.0111
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, saldo de salário, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos…
08
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100150-59.2019.5.01.0522
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11198-80.2020.5.18.0010
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
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