Regularidade da representação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. A alegação de violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional (art. 22 da Lei 11.101/2005), não autorizando, portanto, o destrancamento da revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.