Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000049-15.2023.5.17.0009
Tratando-se de apelo interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República ou demonstração de contrariedade a Súmula de…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010373-13.2023.5.03.0055
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade da 1ª Reclamada pela indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100585-06.2023.5.01.0421
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária de dono da obra e ônus da prova da prestação de serviços.
22
MAI 2025
TSTARR 1001021-90.2018.5.02.0063
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20368-32.2016.5.04.0002
No que se refere à prescrição aplicável à parcela "férias antiguidade", verifica-se que a parte agravante não impugna o único fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 1º-A,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010180-75.2024.5.03.0018
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000056-67.2024.5.09.0567
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000473-57.2023.5.05.0020
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016303-19.2021.5.16.0023
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010227-31.2024.5.03.0024
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100566-37.2019.5.01.0551
Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0101377-61.2019.5.01.0077
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada.
20
MAI 2025
TSTRRAg 1000682-17.2023.5.02.0012
O reclamante não apresenta hipótese de admissibilidade para seu apelo nos termos da Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT, haja vista que não indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011159-14.2022.5.15.0102
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000748-42.2023.5.02.0482
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo…
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