Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 241-94.2022.5.09.0658
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 20564-83.2019.5.04.0232
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000679-92.2024.5.19.0005
Em decisão monocrática proferida pela presidência do TST, o agravo de instrumento da parte não foi provido, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice previsto no artigo 896, §9º, da CLT.
10
SET 2025
TSTAIRR 0011305-48.2015.5.01.0051
O caso trata de demanda que tramita sob a fase de execução, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese disposta no artigo 896, § 2º, da CLT.
10
SET 2025
TSTAIRR 0000831-35.2024.5.11.0015
O caso trata de demanda que tramita sob a regência do rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses dispostas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
10
SET 2025
TSTAIRR 0010726-23.2023.5.15.0151
Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária de entidade integrante do sistema "S".
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010803-82.2023.5.15.0005
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à inobservância do disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000836-85.2024.5.02.0372
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à inobservância do disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 11330-97.2020.5.15.0018
O Pleno desta Corte Superior, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em sessão do dia 06/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT, razão pela qual não há falar em prejuízo ou em cerceamento de defesa da parte, decorrente…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000773-46.2024.5.19.0003
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000597-81.2022.5.10.0005
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000526-96.2023.5.19.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000510-24.2024.5.09.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000594-30.2023.5.05.0491
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 100724-09.2020.5.01.0341
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
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