Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010658-68.2024.5.15.0109
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, o agravo de instrumento da parte não foi provido, em razão do óbice previsto no artigo 896, §9º, da CLT.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010057-48.2023.5.03.0136
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011395-64.2022.5.03.0048
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 20238-60.2017.5.04.0211
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal , que versava sobre doença ocupacional, pensionamento vitalício e participação nos lucros e resultados , em face da intranscendência das matérias.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100879-41.2022.5.01.0341
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000279-20.2024.5.02.0010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000230-30.2024.5.02.0090
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Agravo não provido.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001674-55.2023.5.10.0017
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020019-70.2023.5.04.0006
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 136-58.2022.5.11.0401
No tema incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso não prospera, pois a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a especificação de qual inciso teria sido violado, não atende à exigência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020127-91.2022.5.04.0020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
SET 2025
TSTAIRR 0000006-30.2023.5.05.0133
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao adicional de insalubridade não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000395-77.2024.5.13.0029
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre os temas das horas extras, da multa do art. 477 da CLT e do adicional de…
12
SET 2025
TSTAIRR 0100734-02.2023.5.01.0421
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à responsabilidade subsidiária de empresa privada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020715-10.2022.5.04.0017
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre promoções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 9º, da CLT, das Súmulas 422, I, e 442 do TST…
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