Responsabilidade subsidiária de empresa privada: intranscendência da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à responsabilidade subsidiária de empresa privada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 10.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, elencado no despacho agravado, subsiste, acrescido do óbice das Súmulas 126 e 442 do TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.