Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg 1001688-98.2018.5.02.0088
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a parte recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100774-52.2023.5.01.0075
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100362-62.2023.5.01.0030
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101102-80.2023.5.01.0010
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000145-84.2024.5.05.0023
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100337-97.2023.5.01.0014
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001538-11.2024.5.02.0702
Com efeito, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice da Súmula 422,…
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000960-13.2024.5.02.0067
No caso, o processo tramita sob o rito sumaríssimo e o recurso de revista está lastreado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial e divergência jurisprudencial, em desacordo, portanto, com o art. 896, §9º, da CLT e Súmula 442/TST.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100784-15.2023.5.01.0005
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011214-44.2022.5.15.0108
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000514-48.2024.5.19.0004
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
11
NOV 2025
TSTEmb 0000828-28.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000060-62.2022.5.21.0043
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000198-06.2022.5.06.0024
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
11
NOV 2025
TSTEmb 0000255-87.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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