Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA. ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Na hipótese, a reclamada discute, especificamente, sobre dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória por encontrar-se em recuperação judicial, o que não guarda pertinência direta com os dispositivos constitucionais indicados como malferidos pela reclamada. Dessa forma, com efeito, o apelo esbarra nos óbices do art. 896, § 9º da CLT e na Súmula 442 do TST. Agravo não provido.