Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000713-72.2021.5.02.0023
Mediante a decisão monocrática agravada, restou mantida a decisão denegatória do recurso de revista, por meio da qual o Tribunal Regional entendeu que o recurso da parte não se amoldava à hipótese de cabimento prevista no art. 896, § 9º, da CLT.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100469-94.2022.5.01.0013
Com efeito, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, verifica-se que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice de natureza…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001135-43.2022.5.17.0013
Com efeito, incide no particular, a Súmula 442, I, do TST.
19
NOV 2025
TSTAIRR 0010540-98.2016.5.18.0009
As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 574-83.2020.5.10.0821
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1342-91.2023.5.10.0016
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001115-42.2024.5.19.0008
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011005-80.2024.5.03.0030
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º, da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
18
NOV 2025
TSTEmb 0000274-49.2023.5.05.0371
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000566-13.2024.5.06.0002
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000118-05.2025.5.06.0261
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010529-97.2024.5.18.0006
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011911-26.2023.5.15.0045
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020486-89.2023.5.04.0025
Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000491-53.2024.5.06.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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