Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000581-44.2024.5.11.0001
O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001529-68.2023.5.02.0319
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010848-62.2024.5.18.0104
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011860-21.2022.5.15.0022
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000627-07.2024.5.19.0261
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020822-97.2023.5.04.0541
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por violação direta e literal da Constituição da República ou por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante, nos termos do artigo…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000288-33.2020.5.09.0660
De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010758-83.2018.5.03.0168
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101813-52.2016.5.01.0068
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010656-28.2023.5.03.0187
Tratando-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República ou de…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000563-58.2023.5.23.0022
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000478-30.2024.5.02.0402
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0002033-97.2015.5.14.0041
Na hipótese, a presidência deste TST não conheceu do agravo de instrumento da executada porque é desfundamentado.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000110-28.2025.5.06.0261
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação aos temas da minoração do percentual fixado aos honorários advocatícios e da suspensão da execução, com esteio no art.…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001106-60.2024.5.06.0261
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre percentual dos honorários advocatícios e suspensão do feito pela recuperação judicial, ante os óbices da Súmula…
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